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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Autor(es)
2015-09
A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal
Copola, Gina
2020-12
A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da Constituição de 1988.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
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Autor
1
Copola, Gina
1
Oliveira, Márcio Berto Alexandrin...
Assunto
2
Contraditório, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Intimação, Brasil.
1
Liberdade, Brasil.
1
Réu, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
Data do Documento
1
2015
1
2020
Tipo
2
Artigo
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