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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2006-01
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
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Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
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Direitos e garantias individuais,...
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, aspectos co...
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
1
2006
Tipo
1
Artigo
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