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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-02
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa.
Bessa Neto, Luis Irapuan Campelo
2017-03
A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal.
Copola, Gina
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Autor
1
Bessa Neto, Luis Irapuan Campelo
1
Copola, Gina
Assunto
1
Interesse público, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
Data do Documento
1
2017
1
2018
Tipo
2
Artigo
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