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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
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Autor(es)
2016-08
Enriquecimento ilícito do agente público : quebra do sigilo de dados : intercâmbio de informação sigilosa : cláusula de reserva de jurisdição : caráter não absoluto do sigilo bancário : transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5, XII, CF; art. 6 e parágrafo único, LC n. 105/2001).
Lessa, Sebastião José
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Autor
1
Lessa, Sebastião José
Assunto
1
Informação confidencial, Brasil.
1
Sigilo bancário, Brasil.
Data do Documento
1
2016
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