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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2016-03
Lei nº 12.850/13 (organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova: colaboração premiada: concurso de funcionário público: funcionário policial: perdão judicial: sentença declaratória da extinção da punibilidade: Súmula 18 do STJ: possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar: infiltração de agente de polícia: independência e interdependência das instâncias: tema de estudo
Lessa, Sebastião José
2003-10
A prova indiciária no processo administrativo disciplinar
Lessa, Sebastião José
2013-08
O enriquecimento ilícito do agente público: a Comissão de Reforma do Código Penal: os crimes contra a Administração Pública: o desvio de recursos públicos: breves anotações
Lessa, Sebastião José
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Assunto
1
Brasil. [Código penal (1940)], al...
1
Concurso público, Brasil.
1
Crime contra a administração públ...
1
Crime organizado, Brasil.
1
Desvio de recursos públicos, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Funcionário público, responsabili...
1
Indiciamento, Brasil.
1
Indício, Brasil.
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Perdão judicial, Brasil.
1
Policial, responsabilidade, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Reforma penal, Brasil.
1
Servidor público, criminalização,...
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2016
1
2003 - 2009
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