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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2001-07
As decisões dos Tribunais de Contas e o Ministério Público: defesa do interesse social e patrimônio público
Modes, Marcos Antonio da Silva
2016-12
A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público de Contas para, judicialmente, defender interesses institucionais e/ou seus direitos-função por meio do mandado de segurança.
Assal, Fêres El
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Autor
1
Assal, Fêres El
1
Modes, Marcos Antonio da Silva
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Ministério público, jurisprudênci...
1
Ministério público, regime jurídi...
Data do Documento
1
2010 - 2016
1
2001 - 2009
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