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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-11
A nulidade e a anulabilidade do ato administrativo sob a ótica do direito positivo brasileiro.
Souza, Ana Paula Peresi de
2004-12
Vícios do ato administrativo: atos administrativos nulos e anulávies. Teoria dos motivos determinantes
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2004-12
A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelo tribunal de contas
Levy, José Luiz
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Autor
1
Levy, José Luiz
1
Mafra Filho, Francisco de Salles ...
1
Souza, Ana Paula Peresi de
Assunto
2
Nulidade (direito), Brasil.
1
Ato nulo, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Declaração de nulidade, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
1
2010 - 2020
2
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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