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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-07
A tutela jurisdicional proporcionada por ação de mandado de segurança: restrição da sua coisa julgada ao ato combatido
Potenciano, Márcio Alessandro de Santiago
2004-12
A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelo tribunal de contas
Levy, José Luiz
2006-02
Ato administrativo: o fenômeno da encampação por defesa do mérito em ação de mandado de segurança
Oliveira, Antônio Flávio de
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Autor
1
Levy, José Luiz
1
Oliveira, Antônio Flávio de
1
Potenciano, Márcio Alessandro de ...
Assunto
1
Ato anulável, Brasil.
1
Avocatória, Brasil.
1
Causa petendi, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
2
2006
1
2004
Tipo
3
Artigo
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