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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-12
A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da Constituição de 1988.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2006-10
O devido processo legal: a ampla defesa e o contraditório na esfera disciplinar
Lessa, Sebastião José
2015-09
A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal
Copola, Gina
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Autor
1
Copola, Gina
1
Lessa, Sebastião José
1
Oliveira, Márcio Berto Alexandrin...
Assunto
3
Contraditório, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Intimação, Brasil.
1
Liberdade, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Réu, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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