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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-09
Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2013-11
Prescrição da ação disciplinar
Lessa, Sebastião José
2017-08
Da prescrição do processo administrativo disciplinar e do processo de apuração de falta ética.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
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Autor
1
Lessa, Sebastião José
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
1
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
Assunto
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Prescrição, jurisprudência, legis...
1
Regime Jurídico dos Servidores Pú...
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Servidor público, ética, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2017
1
2002 - 2009
Tipo
3
Artigo
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