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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União
Pimenta, Marcelo Vicente de Alkmim
2008-08
As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores
D'Eça, Fernando L. Lobo
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Autor
1
D'Eça, Fernando L. Lobo
1
Pimenta, Marcelo Vicente de Alkmim
Assunto
1
Jurisdição administrativa, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tribunal administrativo, súmula, ...
Data do Documento
1
2007
1
2008
Tipo
2
Artigo
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