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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-05
Os honorários advocatícios e o poder público
Rigolin, Ivan Barbosa
2012-11
A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133
Velloso, Carlos Mário da Silva
2006-07
O advogado parecerista e a Lei de improbidade administrativa
Nogueira, Roberto Wagner Lima
2008-02
Processo administrativo disciplinar: a súmula nº 343: STJ : DJ 21.09.07: defesa técnica: presença do advogado
Lessa, Sebastião José
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Autor
1
Lessa, Sebastião José
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Nogueira, Roberto Wagner Lima
1
Rigolin, Ivan Barbosa
1
Velloso, Carlos Mário da Silva
Assunto
1
Brasil. [Estatuto da Advocacia e ...
1
Brasil. [Lei n. 12.683, de 9 de j...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Consultor jurídico, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Defensor dativo, Brasil.
1
Defensor público, Brasil.
1
Denúncia, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Honorários, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Informação sigilosa, Brasil.
1
Inviolabilidade, Brasil.
1
Lavagem de dinheiro, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Parecer, Brasil.
1
Parecer.
1
Poder público, Brasil.
1
Princípio da sucumbência, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Suspeição, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
1
2008
1
2012
Tipo
4
Artigo
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