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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2019-02
A necessidade de individualização da conduta para fins de responsabilização no âmbito do processo de contas : o caso das fiscalizações de licitações.
Machado, Henrique Pandim Barbosa
;
Morais, Andressa Silvestre
2019-08
Das inconstitucionalidades da LINDB e Decreto n° 9.830/19.
Belo, Alcindo Antonio Amorim Batista
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Autor
1
Belo, Alcindo Antonio Amorim Batista
1
Machado, Henrique Pandim Barbosa
1
Morais, Andressa Silvestre
Assunto
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Gestor público, responsabilidade,...
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
1
Legislação, Brasil.
1
Licitação, fiscalização, Brasil.
1
Tribunal de contas, Brasil.
Data do Documento
2
2019
Tipo
2
Artigo
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