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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-11
A "nova" lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais
Facci, Lucio Picanço
2009-06
A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal
Mendes, Gilmar Ferreira
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Autor
1
Facci, Lucio Picanço
1
Mendes, Gilmar Ferreira
Assunto
1
Arguição de descumprimento de pre...
1
Competência constitucional, Brasil.
1
Conflito de atribuição, Brasil.
1
Conflito de jurisdição, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Eficácia, decisão judicial, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Mandado de segurança, legislação,...
1
Súmula vinculante, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2011
Tipo
2
Artigo
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