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1 - Informação Jurídica
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Fórum Administrativo: Direito Público
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2012-04
O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92
Avelar, Maria Carla de
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Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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