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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-05
Descontrole na gestão da coisa pública : o Projeto de Lei nº 7.448/2017.
Belo, Alcindo Antonio Amorim Batista
2019-08
Das inconstitucionalidades da LINDB e Decreto n° 9.830/19.
Belo, Alcindo Antonio Amorim Batista
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Assunto
1
Agente público, responsabilidade,...
1
Constitucionalidade, Brasil.
1
Direito civil, legislação, altera...
1
Gestor público, responsabilidade,...
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
1
Legislação, Brasil.
1
Poder executivo, competência, pro...
1
Separação de poderes, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2019
Tipo
2
Artigo
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