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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-10
A ampla defesa em multas de trânsito: a doutrina e a jurisprudência
Copola, Gina
2013-04
Guarda municipal e a prática de ato administrativo sancionatário de pecúnia derivado de infração de trânsito
Guerra, Evandro Martins
;
Albuquerque Filho, Watson
2014-09
A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito
Freyre, Simone Garcia Pena de Mello
;
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
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Autor
1
Albuquerque Filho, Watson
1
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
1
Copola, Gina
1
Freyre, Simone Garcia Pena de Mello
1
Guerra, Evandro Martins
Assunto
1
Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa, aspectos const...
1
Guarda municipal, competência, Br...
1
Multa de trânsito, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Processo administrativo, legislaç...
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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