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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-05
Tribunais de Contas: denúncia e divulgação de informações
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2012-11
A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133
Velloso, Carlos Mário da Silva
2016-11
O controle governamental pela sociedade : um caso de exame de obra pública.
Maranhão, Pedro de Albuquerque
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Autor
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Maranhão, Pedro de Albuquerque
1
Velloso, Carlos Mário da Silva
Assunto
2
Controle social, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Advogado, Brasil.
1
Ato administrativo, fiscalização,...
1
Brasil. [Estatuto da Advocacia e ...
1
Brasil. [Lei n. 12.683, de 9 de j...
1
Controle financeiro, Brasil.
1
Imprensa, Brasil.
1
Informação pública, Brasil.
1
Informação sigilosa, Brasil.
1
Inviolabilidade, Brasil.
1
Lavagem de dinheiro, Brasil.
1
Ministério público, aspectos cons...
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Obras públicas, fiscalização, Bra...
1
Opinião pública,
1
Parecer.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Suspeição, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
2
2010 - 2016
1
2002 - 2009
Tipo
3
Artigo
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