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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Autor(es)
2003-05
Três anos da lei de responsabilidade fiscal
Motta, Carlos Pinto Coelho
2002-06
A Interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal frente à Constituição Federal
Zymler, Benjamin
2001-12
A polêmica dos restos a pagar e a lei de responsabilidade fiscal: uma abordagem atualizada
Baptista, Antonio Sérgio
2006-08
A sociedade e o controle externo
Faccioni, Victor José
2016-03
Os limites de despesa com publicidade
Toledo Junior, Flávio C. de
2020-03
As doações e os benefícios em ano eleitoral : o art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 1997.
Toledo Junior, Flávio C. de
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Autor
2
Toledo Junior, Flávio C. de
1
Baptista, Antonio Sérgio
1
Faccioni, Victor José
1
Motta, Carlos Pinto Coelho
1
Zymler, Benjamin
Assunto
2
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Agente público, competência, dire...
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Candidato político, comportamento...
1
Contas nacionais, controle, Brasil.
1
Controle social, Brasil.
1
Corrupção, Brasil.
1
Doação, Brasil.
1
Eleição, legislação, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Fiscalização financeira e orçamen...
1
Fiscalização orçamentária, Brasil.
1
Iniciativa popular, Brasil.
1
Prestação de contas, fiscalização...
1
Publicidade governamental, contro...
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
1
Tribunal de contas, jurisprudênci...
Data do Documento
2
2010 - 2020
4
2001 - 2009
Tipo
6
Artigo
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