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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
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2012-08
Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011
Rigolin, Ivan Barbosa
2001-12
A limitação de empenho de despesas e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2005-01
Lei orgânica nacional dos tribunais de contas: instrumento de aprimoramento das instituições brasileiras de controle externo
Silva, Cleber Demetrio Oliveira da
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Autor
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Rigolin, Ivan Barbosa
1
Silva, Cleber Demetrio Oliveira da
Assunto
1
Acesso à informação, legislação, ...
1
Administração pública, fiscalizaç...
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Contas nacionais, fiscalização, B...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle externo, Brasil.
1
Direito à informação, doutrinas e...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Lei orgânica, Brasil.
1
Liberdade de informação, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Servidor público, remuneração, Br...
1
Tribunal de contas, história, Bra...
Data do Documento
1
2010 - 2012
2
2001 - 2009
Tipo
3
Artigo
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