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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-04
Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinar
Ferraz, Luciano
2002-04
Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal
Ferraz, Luciano
2001-04
A Lei de Responsabilidade Fiscal e terceirização de mão-de-obra no serviço público
Ferraz, Luciano
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Assunto
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Coerção, Brasil.
1
Controle externo, Brasil.
1
Despesa pública, Brasil.
1
Prestação de serviços, regulação,...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Sanção, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Terceirização, Brasil.
1
Tomada de contas especial, Brasil.
1
Tribunal de contas, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
1
2001
1
2002
1
2003
Tipo
3
Artigo
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