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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Título
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2008-11
Efetividade dos Direitos Fundamentais e o Princípio da Reserva do Possível: uma Discussão em Torno da Legitimidade das Tomadas de Decisão Público-Administrativas
Fortini, Cristiana
;
Chamon Junior, Lúcio Antônio
2004-04
O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira
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2002-08
Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional
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2006-11
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Fortini, Cristiana
2006-06
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Fortini, Cristiana
;
Santa Anna, Felipe Alexandre
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Autor
1
Chamon Junior, Lúcio Antônio
1
Santa Anna, Felipe Alexandre
1
Sorbilli Filho, Roberto
Assunto
2
Administração pública, Brasil.
1
Administração municipal, competên...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Cidadania, Brasil.
1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
Silêncio (direito administrativo)...
1
Teoria do direito, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2002
1
2004
1
2008
Tipo
5
Artigo
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