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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-09
Admissibilidade dos recursos de estrito direito
Reis, Palhares Moreira
2008-02
Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras
Araújo, Luiz Henrique Diniz
2011-03
Os recursos destinados para tribunais superiores: a duvidosa constitucionalidade dos filtros recursais da transcendência e da repercussão geral
Pedron, Flávio Quinaud
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Autor
1
Araújo, Luiz Henrique Diniz
1
Pedron, Flávio Quinaud
1
Reis, Palhares Moreira
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Admissibilidade (processo civil),...
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Apelação (processo civil), Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, r...
1
Efeito suspensivo, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Processo de execução, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Tribunal superior, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2008
1
2011
Tipo
3
Artigo
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