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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-12
A Sindicabilidade pelo poder judiciário do ato administrativo discricionário
Delgado, Carine
2008-08
As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores
D'Eça, Fernando L. Lobo
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Autor
1
D'Eça, Fernando L. Lobo
1
Delgado, Carine
Assunto
1
Administração pública, fiscalizaç...
1
Ato administrativo, controle judi...
1
Poder discricionário, competência...
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tribunal administrativo, súmula, ...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2008
Tipo
2
Artigo
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