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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-09
A sistemática da repercussão geral do direito brasileiro: legislação de regênciae a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Lima, Marcos Felipe Pinheiro
2013-04
O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia
Lima, Marcos Felipe Pinheiro
2011-11
A possibilidade de dispensa imotivada de empregado público admitido mediante concurso no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas nos termos do art. 173 da Constituição Federal, à luz da jurisprudência pátria
Lima, Marcos Felipe Pinheiro
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Assunto
1
Admissibilidade (processo civil),...
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Concurso público, Brasil.
1
Código de processo civil, Brasil.
1
Despedida arbitrária, Brasil.
1
Empregado, estabilidade, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Repercussão geral, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Servidor público regido pela CLT,...
Data do Documento
2
2011
1
2013
Tipo
3
Artigo
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