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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2017-11
Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Assunto
1
Contribuição social, alíquota, ba...
1
Substituição tributária, Brasil, ...
Data do Documento
1
2017
Tipo
1
Artigo
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