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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2020-12
A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da Constituição de 1988.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2016-02
A possibilidade de controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2019-09
A inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor público.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2018-04
A inconstitucionalidade da súmula vinculante frente ao paradigma do Estado democrático de direito.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2018-09
A inadmissibilidade da responsabilização objetiva do agente público na aplicação da Lei de improbidade administrativa.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
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Administração pública, Brasil.
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Ato administrativo, controle judi...
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Contraditório, Brasil.
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Devido processo legal, Brasil.
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Direito de defesa, Brasil.
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Direitos e garantias individuais,...
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Estado democrático de direito, Br...
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Honorários advocatícios, legislaç...
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Improbidade administrativa, Brasil.
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Inconstitucionalidade, Brasil.
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Intimação, Brasil.
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Liberdade, Brasil.
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Mérito, controle judicial, Brasil.
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Princípio da isonomia, Brasil.
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Responsabilidade objetiva, Brasil.
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Réu, Brasil.
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Sentença penal, Brasil.
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Servidor público, Brasil.
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Sucumbência, legislação, Brasil.
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Súmula vinculante, aspectos const...
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2
2018
1
2016
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2019
1
2020
Tipo
5
Artigo
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