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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-09
Ouvidorias de justiça e contenção da litigiosidade no novo processo civil brasileiro.
Madureira, Claudio Penedo
2019-07
A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos : algumas considerações sobre a Lei nº 13.460/2017.
Lima, Valéria Vaz de
;
Ferreira, Gustavo Assed
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Autor
1
Ferreira, Gustavo Assed
1
Lima, Valéria Vaz de
1
Madureira, Claudio Penedo
Assunto
1
Poder judiciário, controle, Brasil.
1
Processo civil, controle, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Serviços públicos, usuário, prote...
Data do Documento
1
2017
1
2019
Tipo
2
Artigo
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