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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-06
Poder normativo da agência reguladora estadual: um caso concreto
Figueiredo, Nelson
2012-11
A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133
Velloso, Carlos Mário da Silva
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Autor
1
Figueiredo, Nelson
1
Velloso, Carlos Mário da Silva
Assunto
1
Advogado, Brasil.
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Agência reguladora, poder normati...
1
Brasil. [Estatuto da Advocacia e ...
1
Brasil. [Lei n. 12.683, de 9 de j...
1
Denúncia, Brasil.
1
Informação sigilosa, Brasil.
1
Inviolabilidade, Brasil.
1
Lavagem de dinheiro, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
oder regulamentar, Brasil.
1
Serviços públicos, controle, Goiá...
1
Serviços públicos, fiscalização, ...
1
Suspeição, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2012
Tipo
2
Artigo
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