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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-12
Os atos administrativos discricionários devem ser motivados?
Pessoa, Flávia Moreira
2003-10
As regras de repartição do ônus da prova constituem limitação à iniciativa probatória do juiz no processo civil?
Pessoa, Flávia Moreira
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Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Juiz, Brasil.
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
2
2003
Tipo
2
Artigo
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