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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
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Autor(es)
2012-05
Eficácia de normas inconstitucionais: considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999
Pimenta, Leonardo Goulart
2011-11
A autonomia do Estado de Minas Gerais frente ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de Minas Gerais a partir da Constituição Federal de 1988 (1989-2004)
Pimenta, Leonardo Goulart
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1
Norma jurídica, vigência, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
Tipo
2
Artigo
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