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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-04
A prescritibilidade do Direito da Administração Pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal Federal
Silva, Luísa Saad da
2015-11
Improbidade administrativa e prescrição.
Nobre Junior, Edilson Pereira
2017-03
A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal.
Copola, Gina
2018-02
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa.
Bessa Neto, Luis Irapuan Campelo
2018-11
Prescrição do ressarcimento ao erário : a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Souza, Ana Carolina Cardoso de
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Autor
1
Bessa Neto, Luis Irapuan Campelo
1
Copola, Gina
1
Nobre Junior, Edilson Pereira
1
Silva, Luísa Saad da
1
Souza, Ana Carolina Cardoso de
Assunto
4
Improbidade administrativa, Brasil.
2
Reparação do dano, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Ressarcimento ao erário, Brasil.
Data do Documento
2
2018
1
2015
1
2016
1
2017
Tipo
5
Artigo
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