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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-12
Prescrição de trato sucessivo e prescrição de fundo de direito: estudo de casos
Pereira, Flávio Henrique Unes
;
Mendes, Elisângela Aparecida
2018-04
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.
Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
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Autor
1
Mendes, Elisângela Aparecida
1
Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
1
Pereira, Flávio Henrique Unes
Assunto
2
Fazenda pública, Brasil.
1
Ação judicial, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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