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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Autor(es)
2017-12
Justiça social : a responsabilização do Estado no fornecimento do direito à educação.
Ura, Nicole Borges de Carvalho
2019-10
Judicialização e administração pública : uma análise jurídico-administrativa no contexto social.
Milani, Cassiano Carlos
;
Santos, Jeferson Alves dos
2017-05
Federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais : a concretização das políticas públicas à luz da superação da dicotomia do mínimo existencial e a reserva do possível.
Gonzaga, Geovanna Ellen da Silva
;
Freitas, Leonardo Buissa
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Autor
1
Freitas, Leonardo Buissa
1
Gonzaga, Geovanna Ellen da Silva
1
Milani, Cassiano Carlos
1
Santos, Jeferson Alves dos
1
Ura, Nicole Borges de Carvalho
Assunto
1
Direito à educação, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Políticas públicas, investimento,...
1
Princípio da proibição do retroce...
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Sistema de educação, análise, Bra...
1
Transferência de recursos, Brasil.
Data do Documento
2
2017
1
2019
Tipo
3
Artigo
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