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Data do documentoTítuloAutor(es)
2003-03Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicoBacellar Filho, Romeu Felipe
2003-04Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinarFerraz, Luciano
2015-01Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o regime jurídico da Lei n. 12.846/2013Dias, Bruno Fernandes
2013-05Responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica pelos danos causados em decorrência de curto circuito elétricoPereira, Rodrigo Gonçalves
2007-01A responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviços públicosBeznos, Clovis
2011-12Notas sobre ações de reparação, litisconsórcio passivo e competência da Justiça FederalSilva, Cesar de Alencar Oliveira
2016-04A prescritibilidade do Direito da Administração Pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal FederalSilva, Luísa Saad da
2013-10Responsabilidade civil das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica na Constituição Federal de 1988Jakybalis, Elisiane Bello
2016-09Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa.Mariano, Cynara Monteiro
2020-09Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 124).Oliveira, Antônio Flávio de

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