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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2020-12
A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da Constituição de 1988.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2012-07
Independência e interdependência das instâncias (nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do cpp - Lei nº 11.690/08)
Lessa, Sebastião José
2012-07
Independência e interdependência das instâncias (nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do CPP - Lei nº 11.690/08)
Lessa, Sebastião José
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2
Lessa, Sebastião José
1
Oliveira, Márcio Berto Alexandrin...
Assunto
2
Crime contra a administração públ...
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Improbidade administrativa, juris...
2
Instância, legislação, Brasil.
2
Servidor público, julgamento, Bra...
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Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
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Direito de defesa, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
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Intimação, Brasil.
1
Liberdade, Brasil.
1
Réu, Brasil.
Data do Documento
2
2012
1
2020
Tipo
3
Artigo
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