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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-03
A lei federal de saneamento básico e os serviços públicos de limpeza urbana.
Oliveira, Gustavo Justino de
;
Hohmann, Ana Carolina C.
2001-06
O princípio da continuidade e as concessionárias de serviços públicos essenciais
Scapolatempore, Pedro Eustáquio
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Autor
1
Hohmann, Ana Carolina C.
1
Oliveira, Gustavo Justino de
1
Scapolatempore, Pedro Eustáquio
Assunto
1
Concessionária, normas, Brasil.
1
Inadimplemento, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Limpeza pública, legislação, Brasil.
1
Saneamento básico, legislação, Br...
1
Serviço de limpeza pública, Brasil.
1
Serviços públicos, jurisprudência...
1
Serviços públicos, suspensão, Bra...
1
Tratamento de resíduo, Brasil.
Data do Documento
1
2001
1
2007
Tipo
2
Artigo
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