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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
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Autor(es)
2003-09
Natureza da quebra do sigilo bancário pleiteada em sede de inquérito civil à luz da Lei nº 8.429/92
Tourinho, Rita
2001-04
O sigilo fiscal e bancário e a competência dos Tribunais de Contas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2016-08
Enriquecimento ilícito do agente público : quebra do sigilo de dados : intercâmbio de informação sigilosa : cláusula de reserva de jurisdição : caráter não absoluto do sigilo bancário : transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5, XII, CF; art. 6 e parágrafo único, LC n. 105/2001).
Lessa, Sebastião José
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Autor
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Lessa, Sebastião José
1
Tourinho, Rita
Assunto
1
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Finanças, Brasil.
1
Informação confidencial, Brasil.
1
Inquérito civil, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
1
Violação de segredo, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2016
2
2001 - 2009
Tipo
3
Artigo
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