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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2017-11
Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
2017-08
Substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
2
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Martins, Rogério Gandra da Silva
1
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Assunto
1
Ação penal, Brasil, parecer.
1
Contribuição social, alíquota, ba...
1
Responsabilidade tributária, Bras...
Data do Documento
2
2017
Tipo
2
Artigo
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