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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2012-11
A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133
Velloso, Carlos Mário da Silva
2008-03
Princípio da imparcialidade: regime de impedimento e de suspeição: análise do inc 1 do art. 18 da lei nº 9.784/99
Neves, Marcelo
2021-01
A imparcialidade no processo administrativo sancionador.
Souza, Ana Paula Peresi de
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Autor
1
Neves, Marcelo
1
Souza, Ana Paula Peresi de
1
Velloso, Carlos Mário da Silva
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Administração pública, regime jur...
1
Advogado, Brasil.
1
Brasil. [Estatuto da Advocacia e ...
1
Brasil. [Lei n. 12.683, de 9 de j...
1
Denúncia, Brasil.
1
Informação sigilosa, Brasil.
1
Inviolabilidade, Brasil.
1
Lavagem de dinheiro, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Parecer.
1
Princípio da impessoalidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, legislaç...
1
Servidor público, direitos e deve...
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2010 - 2019
1
2008 - 2009
Tipo
3
Artigo
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