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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-03
(In)constitucionalidade da subvenção social parlamentar
Resende, Augusto César Leite de
2017-05
Federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais : a concretização das políticas públicas à luz da superação da dicotomia do mínimo existencial e a reserva do possível.
Gonzaga, Geovanna Ellen da Silva
;
Freitas, Leonardo Buissa
2020-04
Análise crítica sobre a nova Emenda constitucional nº 105/2019.
Costa, Débora Coelho
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Autor
1
Costa, Débora Coelho
1
Freitas, Leonardo Buissa
1
Gonzaga, Geovanna Ellen da Silva
1
Resende, Augusto César Leite de
Assunto
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Emenda parlamentar, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Poder legislativo, competência, B...
1
Políticas públicas, investimento,...
1
Princípio da reserva do possível,...
1
Recursos públicos, controle, Brasil.
1
Subvenção, pagamento, Brasil.
1
Terceiro setor, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2017
1
2020
Tipo
3
Artigo
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