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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-01
O Papel do Tribunal de Contas da União no Controle das Agências Reguladoras
Zymler, Benjamin
2013-06
Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da Administração Pública: um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicos
Vieira, Ariane Shermam Morais
2018-03
Ministério público de contas : estágio probatório : vitaliciamento : correição funcional, escolha de procurador-geral e autonomia institucional.
Freitas, Juarez
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Autor
1
Freitas, Juarez
1
Vieira, Ariane Shermam Morais
1
Zymler, Benjamin
Assunto
1
Agência reguladora, natureza jurí...
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Ato administrativo, aposentadoria...
1
Autonomia administrativa, Brasil.
1
Decadência (direito civil), Brasil.
1
Ministério público, Brasil.
1
Reforma administrativa, Brasil.
1
Servidor público, aposentadoria, ...
Data do Documento
2
2010 - 2018
1
2002 - 2009
Tipo
3
Artigo
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