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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Autor(es)
2017-12
O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório.
Vieira, Danilo Miranda
2017-10
O princípio da legalidade administrativa como limite ao uso das contratações públicas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável : uma análise à luz da jurisprudência do TCU.
Vieira, Danilo Miranda
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Assunto
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Contrato administrativo, aspectos...
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Desenvolvimento sustentável, juri...
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Interesse público, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Poder regulamentar, análise, Brasil.
1
Princípio da isonomia, Brasil.
1
Princípio da legalidade, jurispru...
Data do Documento
2
2017
Tipo
2
Artigo
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