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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2012-11
A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133
Velloso, Carlos Mário da Silva
2016-04
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: autonomia administrativa e financeira indispensável ao exercício independente de suas atribuições
Velloso, Carlos Mário da Silva
2020-10
Hermenêutica constitucional e o Supremo Tribunal Federal.
Velloso, Carlos Mário da Silva
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Assunto
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Advogado, Brasil.
1
Autonomia administrativa, parecer...
1
Brasil. [Estatuto da Advocacia e ...
1
Brasil. [Lei n. 12.683, de 9 de j...
1
Denúncia, Brasil.
1
Informação sigilosa, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Inviolabilidade, Brasil.
1
Lavagem de dinheiro, Brasil.
1
Ministério público, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Parecer.
1
Suspeição, Brasil.
1
Tribunal de contas, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2016
1
2020
Tipo
3
Artigo
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