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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2001-05
A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública que o aplicou
Mukai, Toshio
2001-03
A dilatação do pagamento de precatórios judiciais: incostitucionalidade aberrante. (Emenda constitucional nº 30, de 14/09/2000)
Mukai, Toshio
2001-08
O Estatuto da cidade
Mukai, Toshio
2004-10
A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva?
Mukai, Toshio
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Assunto
1
Brasil. [Lei de licitação (1993)].
1
Cidade, Brasil.
1
Concessionária, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Planejamento municipal, Brasil.
1
Planejamento urbano, Brasil.
1
Política urbana, Brasil.
1
Relação jurídica, Brasil.
1
Responsabilidade contratual, Brasil.
1
Responsabilidade extracontratual,...
1
Urbanização, Brasil.
1
Uso do solo, Brasil.
Data do Documento
3
2001
1
2004
Tipo
4
Artigo
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