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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-09
Transgressão e sanção disciplinares
Costa, José Armando da
2002-04
Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal
Ferraz, Luciano
2004-03
A ampla defesa e a retirada de autos nos tribunais
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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Autor
1
Costa, José Armando da
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Ferraz, Luciano
Assunto
1
Autos, Brasil.
1
Brasil. [Regime jurídico dos serv...
1
Coerção, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Pena disciplinar, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
1
2002
1
2003
1
2004
Tipo
3
Artigo
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