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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2021-01
Ação rescisória : documento novo que comprova a ausência de ilegalidade : decisão do tribunal de contas executada judicialmente.
Copola, Gina
2020-05
Improbidade administrativa : art. 10, da Lei Federal nº 8.429/92 : impossibilidade de responsabilidade objetiva : decisão judicial que deve ser conforme a Lei : condenado que pretende candidatar-se ao cargo político de deputado estadual : propositura de ação rescisória na qual foi concedida medida liminar pelo STJ.
Copola, Gina
2020-03
Improbidade administrativa : indisponibilidade de bens : inclusão da multa civil : vasta jurisprudência.
Copola, Gina
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Assunto
1
Acumulação de cargos, São Paulo (...
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação rescisória, São Paulo (Estado).
1
Brasil. Lei da ficha limpa (2010).
1
Cargo político.
1
Contas do governo, julgamento, Sã...
1
Contas irregulares, São Paulo (Es...
1
Eleição estadual.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa.
1
Indisponibilidade de bens, Brasil.
1
Sanção (processo civil), Brasil.
1
Tribunal de contas, São Paulo (Es...
Data do Documento
2
2020
1
2021
Tipo
3
Artigo
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