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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-02
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa.
Bessa Neto, Luis Irapuan Campelo
2021-04
A caracterização do desvio de finalidade do ato administrativo como forma de corrupção.
Martinez, João Guilherme Casqueiro
;
Rocha, Daniel Jonas
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Autor
1
Bessa Neto, Luis Irapuan Campelo
1
Martinez, João Guilherme Casqueiro
1
Rocha, Daniel Jonas
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Corrupção, Brasil.
1
Desvio de poder, Brasil.
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Reparação do dano, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2021
Tipo
2
Artigo
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