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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
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2020-04
Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958 : o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU.
Oliveira, Lucas Soares de
2018-03
Distinção entre o princípio da proteção da confiança e o princípio da boa-fé.
Silva, Marcelo Rodrigues da
2021-05
A administração pública na racionalidade da previsibilidade : ensaio sobre a aplicação do princípio da confiança.
Viana, Ana Cristina Aguilar
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Autor
1
Oliveira, Lucas Soares de
1
Silva, Marcelo Rodrigues da
1
Viana, Ana Cristina Aguilar
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Pensões.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio jurídico, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2020
1
2021
Tipo
3
Artigo
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