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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídica
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2006-08
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Lessa, Sebastião José
2006-06
Processo administrativo disciplinar. Dos procedimentos incidentes e das medidas acautelatórias nas esferas administrativa e judicial
Lessa, Sebastião José
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Autor
2
Lessa, Sebastião José
1
Oliveira, Priscila Gonçalves de
Assunto
2
Processo disciplinar, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ato anulável, Brasil.
1
Ato nulo, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de j...
1
Decadência, Brasil.
1
Incidente processual, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Nulidade (direito), Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2012
Tipo
3
Artigo
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